No dia 30 de novembro de 2011, o Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) publicou a regulamentação que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).
A regulamentação detalha os procedimentos para constituição da EIRELI, deliberações de seu titular, alterações do ato constitutivo, transformação de sociedade para EIRELI (e vice-versa), abertura de filiais e outros atos.
Um ponto fundamental da regulamentação é a confirmação de que pessoas jurídicas, tanto nacionais como estrangeiras, poderão constituir EIRELIs.
Por intermédio do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA), contribuímos ativamente com o DNRC na redação dessas regras. Acreditamos que a nova figura jurídica trará importantes benefícios para o ambiente de negócios.
Assim como a lei que criou a EIRELI, a regulamentação expedida pelo DNRC entrará em vigor no dia 09 de janeiro de 2012.
